Uber, Transporte Escolar e Pontos de Táxi estão na Mira dos Vereadores em Anápolis

Câmara Muncipal  discute Regulamentação do Uber 

Já está em trâmite na Câmara Municipal de Anápolis o esboço do Projeto de Lei encaminhado pela Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, o qual visa a regulamentação de atividade das empresas e motoristas ligados aos aplicativos de transporte individual em Anápolis.

Os vereadores devem discutir em plenário o clamor por parte dos motorista de táxi em Anápolis que denunciam que por falta de licenciamento desses aplicativos como Uber e 99 Pop, não são recolhidos impostos, o que configura segundo a classe como concorrência desleal.

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Por outro é levantada a defesa da manutenção dos aplicativos de transporte em Anápolis, como uma forma de inserção social e econômica, já que o mesmos têm beneficiado tantos no complemento de renda dos colabores, como os próprio usuários do sistema de chamada via app do celular, devido ao baixo custo de tarifas em relação aos táxis.

Pontos de táxi em Anápolis 

Segundo informações da assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Anápolis, também em  fase de relato, na Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente, a revogação da Lei 182/95, que autoriza o permissionário a local o ponto de táxi que detém a permissão.

Entre outros dados da matéria em análise está o projeto que altera o regulamento do Transporte Escolar Urbano, Lei nº 2.274/95, de 10 de abril de 1995, a fim de adequá-lo aos requisitos da legislação federal vigente.

Um projeto do ano de 2017, estabelece várias gratuidades no sistema de transporte público,  agora deve ser encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Essa matéria dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade a pessoas de baixa renda com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, portadores de câncer, hemofílicos, doentes renais crônicos, entre outros.

Fonte: Câmara Municipal de Anápolis